Termos de Serviço

Última atualização: 20 de julho de 2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso do ERP Milhas — sistema de gestão para agências de milhas e viagens, composto pelo sistema web disponível em erpmilhas.logiccos.com.br e pelo aplicativo móvel para Android e iOS (em conjunto, o "Serviço") —, operado pela Logiccos ("nós").

Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize o Serviço.

1. O Serviço

O ERP Milhas é um software oferecido como serviço (SaaS) destinado ao uso profissional por agências de milhas e viagens e seus colaboradores. Ele permite, entre outras funções: cadastro de clientes e fornecedores, gestão financeira (lançamentos, parcelamentos, faturas, plano de contas e relatórios), controle de programas de fidelidade e milhas, orçamentos, vendas, emissões e anexos de documentos, incluindo recursos de extração assistida por Inteligência Artificial.

Os recursos de IA pré-preenchem informações a partir do conteúdo enviado pelo usuário e podem conter imprecisões. A conferência e a decisão final são sempre do usuário. O Serviço é uma ferramenta de gestão e não presta consultoria contábil, fiscal, jurídica ou de investimentos.

2. Conta, cadastro e organizações

Para usar o Serviço é necessário criar uma conta com e-mail válido e manter os dados cadastrais corretos e atualizados;
O acesso é organizado por organizações (multi-tenant): cada usuário atua dentro das organizações às quais pertence, conforme o papel (perfil de permissão) que lhe foi atribuído;
Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas com a sua conta. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado;
O Serviço destina-se a maiores de 18 anos.

3. Responsabilidades do usuário e da agência

A agência usuária é responsável pelos dados que cadastra no Serviço, inclusive pelos dados pessoais de terceiros (clientes finais, passageiros, fornecedores), atuando como controladora desses dados nos termos da LGPD — ver a Política de Privacidade;
O usuário se compromete a fornecer apenas informações lícitas e a possuir autorização/base legal para os dados de terceiros que inserir;
O usuário é responsável pelo cumprimento das regras dos programas de fidelidade, companhias aéreas e demais fornecedores com os quais opera. O ERP Milhas é ferramenta de registro e gestão e não se responsabiliza por políticas, bloqueios ou penalidades aplicadas por esses terceiros.

4. Uso aceitável

É vedado ao usuário:

Usar o Serviço para atividade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
Tentar acessar dados de outras organizações, burlar controles de acesso ou explorar vulnerabilidades;
Realizar engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar o Serviço, no todo ou em parte, sem autorização;
Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (ex.: automações abusivas, varreduras) ou interferir no funcionamento do Serviço;
Enviar conteúdo malicioso (malware) ou dados que não tem direito de tratar.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Planos, pagamento e cancelamento

O Serviço é oferecido mediante planos de assinatura, com recursos e limites descritos no momento da contratação;
As cobranças são processadas por gateway de pagamento parceiro. A inadimplência pode resultar em suspensão do acesso até a regularização;
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais de atendimento; o acesso permanece até o fim do período já pago, salvo disposição em contrário no plano contratado;
Podemos alterar valores e condições dos planos com aviso prévio razoável pelos canais do Serviço.

6. Dados do cliente e portabilidade

Os dados inseridos no Serviço pertencem à agência/usuário que os cadastrou;
O Serviço oferece recursos de exportação/impressão de dados. Após o encerramento da conta, os dados são tratados conforme a seção de retenção e exclusão da Política de Privacidade;
Realizamos rotinas de backup e adotamos medidas razoáveis de segurança, mas recomendamos que o usuário mantenha cópias dos documentos originais relevantes.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca ERP Milhas, o layout, o código e os demais elementos do Serviço são de titularidade da Logiccos ou licenciados a ela. Estes Termos concedem ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso do Serviço enquanto a assinatura estiver ativa, sem transferência de qualquer direito de propriedade intelectual.

8. Disponibilidade, suporte e atualizações

Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e seguro, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra", podendo passar por manutenções programadas ou indisponibilidades eventuais;
Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas para evolução do produto; mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais do Serviço;
Suporte: atendimento@logiccos.com.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

Não respondemos por decisões comerciais, financeiras ou operacionais tomadas pelo usuário com base nas informações registradas ou geradas no Serviço, inclusive pelos recursos de IA;
Não respondemos por atos de terceiros (programas de fidelidade, companhias aéreas, instituições financeiras, provedores externos) nem por falhas causadas por força maior, caso fortuito, indisponibilidade de serviços de terceiros ou uso indevido da conta;
Nossa responsabilidade total, quando aplicável, fica limitada aos valores pagos pelo usuário pelo Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der origem à responsabilização.

Nada nestes Termos exclui direitos que não possam ser afastados por lei, inclusive os previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no Serviço é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. A exclusão de conta e de dados pode ser solicitada pelo canal indicado na seção 9 daquela política.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, exigência legal ou risco à segurança do Serviço e dos demais usuários;
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, conforme a seção 5 e a Política de Privacidade.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou do Serviço. A data da "Última atualização" no topo indica a versão vigente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais do Serviço; o uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para as relações de consumo e, nos demais casos, o foro da comarca da sede da Logiccos, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: atendimento@logiccos.com.